O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ariquemes declarou inexistente o vínculo empregatício entre um homem e a Câmara de Vereadores do município e condenou o Município de Ariquemes a pagar R$ 15 mil por danos morais.
👉 Segundo o processo, o nome do homem vinha sendo usado desde 2013 como se ele fosse servidor da Câmara, sem nunca ter trabalhado lá. A fraude só foi descoberta quando o INSS suspendeu o benefício do pai dele, alegando renda incompatível.
⚖️ A juíza Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti determinou ainda o envio de cópia dos autos ao Ministério Público, para apuração de possíveis ilícitos penais e de improbidade administrativa.
📌 Cabe recurso.
